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5274
atos encontrados
Nº 2876
Portaria
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Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDER, a servidora pública Municipal INES BARCKI RIZZATI
Nº 2875
Portaria
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDER, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, Progressão “Avanço Horizontal”
Nº 2874
Portaria
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEAR a partir de 01 de novembro de 2023, JEAN PAULO PETTENON
Nº 2873
Portaria
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Data:
01/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNAR, a partir de a partir de 01 de novembro de 2023, a servidora pública municipal TAILINE MAIARA DA SILVA
Nº 2872
Portaria
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Data:
31/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
SUPRIMIR, a partir de 31 de outubro de 2023, a função gratificada símbolo FG3, da servidora pública municipal TAILINE MAIARA DA SILVA
Nº 973
Lei Ordinária
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Data:
31/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 972
Lei Ordinária
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Data:
31/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 971
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, ao ilustríssimo Senhor CARLOS DA SILVA FILHO, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Pinhalense.
Nº 970
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, ao ilustríssimo Senhor JOSÉ ARTEMIO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Pinhalense
Nº 969
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, ao ilustríssimo Senhor NERCI PAULO GASPAR , pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Pinhalense.
Nº 968
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, ao ilustríssimo Senhor VALDELIRIO SILVA DO AMARAL, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Pinhalense.
Nº 967
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, a ilustríssima Senhora LURDES ZITKOSKI SCHUSTER, pelos relevantes serviços
Nº 966
Lei Ordinária
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Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO do Município de Pinhal de São Bento, ao ilustríssimo Senhor ARI VANZETO, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Pinhalense.
Nº 1098
Decreto
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Feriado Municipal, no Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Nº 1097
Decreto
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta ponto facultativo nas Repartições Públicas, do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Nº 1096
Decreto
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Data:
24/10/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Regulamenta o Horário Provisório de Trabalho no Setor Público do Município e dá outras providências
Nº 965
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Nº 964
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 963
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 962
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de créd/ito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 961
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 960
Lei Ordinária
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Data:
24/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
Nº 2871
Portaria
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Data:
17/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERAR a pedido, a partir de 17 de outubro de 2023, o Servidor Público Municipal ANTONIO AGUINALDO MENDEZ MENDONÇA,
Obs:
EXONERAR a pedido, a partir de 17 de outubro de 2023, o Servidor Público Municipal ANTONIO AGUINALDO MENDEZ MENDONÇA,
Nº 2870
Portaria
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Data:
17/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDER, aos servidores públicos municipais abaixo relacionados, Progressão “Avanço Horizontal”,
Nº 2869
Portaria
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Data:
17/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
SÚMULA: Exonerar a pedido SIMONE ANTT CARDOZO do Cargo Temporário de Auxiliar de Serviços Gerais.
Obs:
SÚMULA: Exonerar a pedido SIMONE ANTT CARDOZO do Cargo Temporário de Auxiliar de Serviços Gerais.
Nº 959
Lei Ordinária
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Data:
17/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo do município de Pinhal de São Bento Estado do Paraná, a efetuar a alienação de bens móveis (veículos) pertencente ao patrimônio público Municipal e da outras providências.
Nº 2868
Portaria
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Vínculos
Data:
09/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REVOGAR, a Portaria de nº 2867/2023 de 04 de outubro de 2023 NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Obs:
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Nº 1095
Decreto
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Data:
09/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fica Revogado o Decreto nº 1.092/2023 de 04 de outubro de 2023
Nº 1094
Decreto
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Data:
09/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta ponto facultativo nas Repartições Públicas, do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná
Nº 1093
Decreto
Baixar
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM PÚBLICO
Nº 2867
Portaria
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Vínculos
Data:
04/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Obs:
NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1092
Decreto
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Data:
04/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia Comissão para fins de avaliação de Bem Público.
Nº 958
Lei Ordinária
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Data:
03/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 2866
Portaria
Baixar
Data:
29/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Artigo1º CONCEDER férias ao servidor público municipal SELSO CLAUDIO BURTET, matricula funcional nº 321-1, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado no Departamento de Saúde, do período de 02/10/2023 a 31/10/2023, correspondente ao período aquisitivo 02/03/2022 a 01/03/2023
Nº 1091
Decreto
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Baixar
Data:
28/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia os membros da Comissão Municipal de Avaliação e Reavaliação de Bens Imóveis
Nº 2865
Portaria
Baixar
Data:
25/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ELUA FERNANDA SC
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:28, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1090
Decreto
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Baixar
Data:
22/09/2023
Situação:
Em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBL E DE INTERESSE SOCIAL OS IMOVEIS LOTE N
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:26, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 2864
Portaria
Baixar
Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNAR A SERVIDORA EVA LUZIA BARCKI MAZUCO COMO GESTORA DO TER
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:27, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 957
Lei Ordinária
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:32, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 956
Lei Ordinária
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CREDITO
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:32, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 955
Lei Ordinária
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Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ADMINIST.DE BENS
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:31, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 954
Lei Ordinária
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Baixar
Data:
19/09/2023
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE
Obs:
Última Atualização: 26/09/2023 14:30, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1089
Decreto
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Data:
14/09/2023
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:45, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1088
Decreto
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Baixar
Data:
13/09/2023
Situação:
Em vigor
INSITUI O CÓDIGO DE ETICA E CONDUTA
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:45, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 2863
Portaria
Baixar
Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEAR OS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO A COORDENADORAIA
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:49, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1087
Decreto
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Baixar
Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
REVOGA DECRETO 976/2021
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:44, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 2862
Portaria
Baixar
Data:
04/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDER LICENÇA SAÚDE AO SERVIDOR OSCAR HAAS
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:47, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 2861
Portaria
Baixar
Data:
04/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDER FERIAS A CONSELHEIRA TUTELAR SELECI COPATI
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:46, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1086
Decreto
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Baixar
Data:
01/09/2023
Situação:
Em vigor
NOMEIA COMISSÃO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE BEM PÚBLICO
Obs:
Última Atualização: 18/09/2023 14:41, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1085
Decreto
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Data:
01/09/2023
Situação:
Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO
Obs:
Última Atualização: 04/09/2023 08:16, por: VANIA MARIA BARBIERI
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
07/05/2024 08:13
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