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LEI Nº 963/2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
 
                                   PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 12.945,00(Doze mil novecentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

08	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
001	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.1090		PROCAD SUAS 2023
9963	33.90.34.00.00		OUTROS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO	996	12.000,00
9964	44.90.93.00.00		INDENIZAÇOÕES E RESTITUIÇOÕES	996	945,00
	Total...................................				12.945,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos  de  provável  excesso da receita 171650010500000000 o valor de R$ 12.000,00 e por provável excesso da receita 132101019965000000 o valor de R$ 945,00   Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes

 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
Publique-se
 
                                                                                                                 PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
                                                                                                                         Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 963/2023
 
LEI Nº 963/2023
 
                              Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento  Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 12.945,00(Doze mil novecentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
 

08	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
001	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.1090		PROCAD SUAS 2023
9963	33.90.34.00.00	OUTROS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO	996	12.000,00
9964	44.90.93.00.00	INDENIZAÇOÕES E RESTITUIÇOÕES	996	945,00
	Total...................................			12.945,00

 
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita 171650010500000000 o valor de R$ 12.000,00 e por provável excesso da receita 132101019965000000 o valor de R$ 945,00
 
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes
 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
 
Publique-se
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:D0D2CF16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885
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