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 LEI Nº 964/2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
                                   PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 54.261,16(Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e um real e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
003	SECRETARIA DE CULTURA
13.392.1301.2086		LC nº195/2022 PAULO GUSTAVO
10043	33.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURIDICA	1004	20.000,00
10053	33.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURIDICA	1005	15.066,89
10056	33.90.36.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	1004	7.687,96
10044	33.90.93.00.00		INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	1004	1.000,00
10054	33.90.93.00.00		INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	1005	1.000,00
10045	44.90.52.00.00		EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1004	9.506,31
	Total...................................				54.261,16

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita171999010300000000 o valor de R$ 15.066,89 e por provável excesso da receita 171999010200000000 o valor de r$ 37.194,27 e provável excesso da receita 132101019967000000 o valor de R$1.000,00 e da receita  132101019968000000 o valor de R$1.000,00   Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes

 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
Publique-se
                                                                                                                 PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
                                                                                                                          Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 964/2023
 
LEI Nº 964/2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 54.261,16(Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e um real e dezesseis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.
 

05	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
003	SECRETARIA DE CULTURA
13.392.1301.2086		LC nº195/2022 PAULO GUSTAVO
10043	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURIDICA	1004	20.000,00
10053	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERC.PESSOA JURIDICA	1005	15.066,89
10056	33.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	1004	7.687,96
10044	33.90.93.00.00	INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	1004	1.000,00
10054	33.90.93.00.00	INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	1005	1.000,00
10045	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1004	9.506,31
	Total...................................			54.261,16

 
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita171999010300000000 o valor de R$ 15.066,89 e por provável excesso da receita 171999010200000000 o valor de r$ 37.194,27 e provável excesso da receita 132101019967000000 o valor de R$1.000,00 e da receita 132101019968000000 o valor de R$1.000,00
 
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes
 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
 
Publique-se
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:497581AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885
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