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atos encontrados
Nº 3
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 03/2013
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 10:12, por: ANA JESSICA COSSETIN
Nº 3
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 03/2016
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 11:37, por: SCHEILA
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2019
Obs:
Última Atualização: 21/01/2019 14:41, por: Clarice Lopes Martins
Nº 2
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Lei 002
Obs:
Última Atualização: 19/09/2018 13:15, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2015
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 09:53, por: SCHEILA
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2018
Obs:
Última Atualização: 18/05/2018 11:23, por: SCHEILA
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2020
Obs:
Última Atualização: 13/01/2020 13:25, por: Clarice Lopes Martins
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2014
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 09:12, por: SCHEILA
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2017
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 13:15, por: SCHEILA
Nº 2
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 02/2013
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 10:12, por: ANA JESSICA COSSETIN
Nº 1
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Lei 001/1993
Obs:
Última Atualização: 19/09/2018 15:42, por: VANIA MARIA BARBIERI
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2019
Obs:
Última Atualização: 25/02/2019 09:25, por: Clarice Lopes Martins
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2018
Obs:
Última Atualização: 18/05/2018 11:23, por: SCHEILA
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2020
Obs:
Última Atualização: 13/01/2020 13:15, por: Clarice Lopes Martins
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2014
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 09:07, por: SCHEILA
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2017
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 13:15, por: SCHEILA
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2013
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 10:11, por: ANA JESSICA COSSETIN
Nº 1
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decreto n° 01/2016
Obs:
Última Atualização: 23/11/2017 11:37, por: SCHEILA
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 01/2009
Obs:
Última Atualização: 24/09/2018 10:20, por: VANIA MARIA BARBIERI
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
CODIGO TRIBUTARIO
Obs:
Última Atualização: 24/09/2018 10:52, por: VANIA MARIA BARBIERI
-
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Portaia 2108/2017
Obs:
Última Atualização: 07/12/2017 14:30, por: SCHEILA
-
Decreto
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Decfreto 519
Obs:
Última Atualização: 25/09/2018 18:26, por: VANIA MARIA BARBIERI
-
Portaria
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
Portarias 2152/2017
Obs:
Última Atualização: 07/12/2017 14:45, por: SCHEILA
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
-
Situação:
Em vigor
ANEXOS LOA 2023
Obs:
Última Atualização: 30/11/2022 07:18, por: SCHEILA
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
07/05/2024 08:13
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