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LEI Nº 962/ 2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de créd/ito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
                                   PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
 
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional  suplementar especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 403.439,75(Quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.

07	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
002	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AGRÍCOLA
20.606.2001.1038		EMENDA ESPECIAL FONTE 1119
01119	44.90.52.00.00		EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1119	403.439,75
	Total...................................				403.439,75

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita  171957010600000000   Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes

 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
Publique-se
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 962/2023
 
LEI Nº 962/ 2023
 
                               Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de créd/ito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
 
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 403.439,75(Quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.
 

07	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
002	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AGRÍCOLA
20.606.2001.1038		EMENDA ESPECIAL FONTE 1119
01119	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	1119	403.439,75
	Total...................................			403.439,75

 
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita 171957010600000000
 
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes
 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
 
Publique-se
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:F9519DC9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/