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LEI Nº 961/ 2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
                                   PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional  suplementar especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

08	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
001	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0801.2088		EMENDA ESPECIAL7100071791 APAE FONTE 1089
01089	33.50.43.00.00		SUBVENÇÕES SOCIAIS	1089	100.000,00
	Total...................................				100.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita 171957011200000000   Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes

 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
Publique-se
 
                                                                PAULO FALCADE DE OLIVEIRA                                            
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 961/2023
 
LEI Nº 961/ 2023
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
 

08	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
001	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0801.2088		EMENDA ESPECIAL7100071791 APAE FONTE 1089
01089	33.50.43.00.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	1089	100.000,00
	Total...................................			100.000,00

 
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita 171957011200000000
 
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes
 
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Município de Pinhal de São Bento, em 24 de outubro de 2023.
 
Publique-se
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:D1C9BB89 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2023. Edição 2885
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