Regulamentação e regime de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos de acordo com a Lei Federal N° 13.460/2017 - Decreto N° 891/2019 Criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos - Decreto N° 1041/2022 Instrumento normativo local que regulamenta a LAI (Lei de Acesso a Informação) |
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura Municipal de Pinhal de São Bento tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Consulta Públicas | 0 | 0,00% |
OUVIDORIA GERAL - DENÚNCIA | 7 | 14,58% |
OUVIDORIA GERAL - ELOGIO/AGRADECIMENTO | 1 | 2,08% |
OUVIDORIA GERAL - INFORMAÇÕES GERAIS | 33 | 68,75% |
OUVIDORIA GERAL - RECLAMAÇÃO | 4 | 8,33% |
OUVIDORIA GERAL - SERVIÇO/PROVIDÊNCIAS | 2 | 4,17% |
OUVIDORIA GERAL - SUGESTÃO | 1 | 2,08% |
TOTAL | 48 |
Secretaria | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Ouvidoria | 31 | 64,58% |
Secretaria de Assistência Social | 3 | 6,25% |
Secretaria de Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 0 | 0,00% |
Secretaria de Finanças | 3 | 6,25% |
Secretaria de Meio Ambiente | 3 | 6,25% |
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo | 2 | 4,17% |
Secretaria Mun de Educação, Esporte e Cultura | 2 | 4,17% |
Secretaria Municipal de Administração | 2 | 4,17% |
Secretaria Municipal de Saúde | 2 | 4,17% |
TOTAL | 48 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Denúncia | 10 | 20,83% |
Dúvida | 25 | 52,08% |
Elogio | 1 | 2,08% |
Reclamação | 1 | 2,08% |
Solicitação | 10 | 20,83% |
Sugestão | 1 | 2,08% |
TOTAL | 48 |