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LEI ORDINÁRIA Nº 980, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 980/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2023 no valor de R$ 2.098.500,00(Dois milhões noventa e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

07	SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO
003	DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.1501.1060		CONVÊNIO 4119251/2023 INFRAESTRUTURA PROGRAMA ITAÍPU MAIS QUE ENERGIA
08092	44.90.51.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES	000	102.375,00
08091	44.90.51.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES	809	1.945.125,00
08094	44.90.52.00.00		EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	000	800,00
08093	44.90.52.00.00		EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	809	15.200,00
8096	44.90.93.00.00		INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO	000	5.000,00
8095	44.90.93.00.00		INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO	809	10.000,00
8097	33.90.30.00.00		MATERIAL DE CONSUMO	809	15.000,00
8089	33.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	000	1.000,00
8098	33.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	809	4.000,00
	Total...................................				2.098.500,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de provável excesso da receita 171999010500000000 fonte809,o valor de R$1.979.325,00, e por excesso da receita 132101019981000000 o valor de R$ 15.000,00 por cancelamento da conta 560EA r$ 104.175,00.

Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 829/2021 de 05/07/2021 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº897/2022 de 21/09/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, nas ações correspondentes

Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pinhal de São Bento, em 12 de dezembro de 2023.
Publique-se
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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