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PORTARIA Nº 2888/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO-PR, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
 
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, inciso LX da Lei 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§1° e 3° da Lei 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decide:
 
Art. 1º Designar o servidor efetivo (a): EVA LUZIA BARCKI MAZUCO - CPF n. 023.568.559-39, para desempenho da função de Agente de Contratação e Pregoeiro, apto a tomar decisão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
 
Art.2º. Ficam designados: IRIO FERNANDES - CPF n. 075.617.869-05  e MARISA APARECIDA MARAFON BARCKI - CPF n.039.915.569-44, para o desempenho, em caráter permanente, das funções atribuídas a equipe de apoio ao agente de contratação/pregoeiro, apto, portando, a função de auxiliar nas atividades materiais do processo licitatório e na verificação de documentos conforme exigido em edital.
 
Art. 3°. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
 
Art. 4º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação.
 
 
               Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2023.
 
 
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 2888/2023
 
PORTARIA Nº 2888/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO-PR, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
 
CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, inciso LX da Lei 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§1° e 3° da Lei 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. 9º, §§ 1° e 2° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, decide:
 
Art. 1º Designar o servidor efetivo (a): EVA LUZIA BARCKI MAZUCO - CPF n. 023.568.559-39, para desempenho da função de Agente de Contratação e Pregoeiro, apto a tomar decisão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
 
Art.2º. Ficam designados: IRIO FERNANDES - CPF n. 075.617.869-05 e MARISA APARECIDA MARAFON BARCKI - CPF n.039.915.569-44, para o desempenho, em caráter permanente, das funções atribuídas a equipe de apoio ao agente de contratação/pregoeiro, apto, portando, a função de auxiliar nas atividades materiais do processo licitatório e na verificação de documentos conforme exigido em edital.
 
Art. 3°. O Agente de Contratação e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.
 
Art. 4º Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação.
 
Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2023.
 
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 

Publicado por:
Vânia Maria Barbieri
Código Identificador:BA53138E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/01/2024. Edição 2930
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