Credenciar instituição hospitalar com ou sem fins lucrativos para prestação de serviços médico hospitalar de urgência e emergência 24 horas, clínicas médica, cirúrgica, obstétrica e pediátrica, realização de procedimentos ambulatoriais eletivos de urgência e emergência, consultas médicas e internamentos, pelo período de 12 mêses. Conforme preceitua o Inciso I, Art. 25 da Lei Federal n. º 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.